Resolução nº 621, de 26/09/2023
Altera o Regimento Interno para ampliar o tempo de uso da Tribuna Livre por pessoa inscrita que se comunique exclusivamente por meio da Língua Brasileira de Sinais-Libras.
Matéria Originária: PR 866/2023 - Autoria: Colegiado de Vereadores
Data de Promulgação: 26/09/2023
Data de Publicação: 29/09/2023
Veículo de Publicação: IOM n.º 5339
Situação: Em vigor