Resolução nº 621, de 26/09/2023

Altera o Regimento Interno para ampliar o tempo de uso da Tribuna Livre por pessoa inscrita que se comunique exclusivamente por meio da Língua Brasileira de Sinais-Libras.

Matéria: PR nº 866/2023 (Colegiado de Vereadores)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/09/2023

Data de Publicação: 29/09/2023

Veículo de Publicação: IOM n.º 5339

Situação: Em vigor

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