Projeto de Resolução nº 866/2023

Altera o Regimento Interno para ampliar o tempo de uso da Tribuna Livre por pessoa inscrita que se comunique exclusivamente por meio da Língua Brasileira de Sinais-Libras.

Autoria: Colegiado de Vereadores

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/08/2023

Proposição Eletrônica: P292471473/60880

Protocolo: 4164/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Resolução nº 621/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/09/2023 10:40:16 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 1010 Procuradoria Jurídica 07/07/2023 11:39:00