Lei nº 10003, de 05/09/2023

Regula a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente-COMDEMA; e revoga a Lei 3.645/1990, correlata.

Matéria: PL nº 14072/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/09/2023

Data de Publicação: 20/09/2023

Veículo de Publicação: IOM N.º 5336

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 3645 de 07/12/1990 - REGULA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA. [E AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL CORRELATO, NO VALOR DE CR$ 1.000.000,00]
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