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Lei nº 10003, de 05/09/2023

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Regula a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente-COMDEMA; e revoga a Lei 3.645/1990, correlata.

Matéria Originária: PL 14072/2023 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 05/09/2023

Data de Publicação: 20/09/2023

Veículo de Publicação: IOM N.º 5336

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 3645/1990 - REGULA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA. [E AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL CORRELATO, NO VALOR DE CR$ 1.000.000,00]