Lei nº 9961, de 13/06/2023
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos a “Semana Municipal da Agricultura Familiar” (semana do dia 24 de julho).
Matéria Originária: PL 13937/2023 - Autoria: Pastor Roberto Conde
Data de Promulgação: 13/06/2023
Data de Publicação: 16/06/2023
Veículo de Publicação: IOM n.º 5286
Situação: Em vigor
