Lei nº 9953, de 07/06/2023

Altera a Lei 7.827/2012, que reformulou o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura, para alterar o quantitativo dos cargos que especifica.

Matéria: PL nº 14012/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/06/2023

Data de Publicação: 14/06/2023

Veículo de Publicação: IOM Ed 5284

Assunto: Administração Pública
Servidores

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7827 de 29/03/2012 - Reformula o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura, redenominando-o “Plano de Cargos, Salários e Vencimentos”.
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