Lei nº 9944, de 22/05/2023
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA MUNICIPAL DOS ANIMAIS DE RUA” (04 de abril).
Data de Promulgação: 22/05/2023
Data de Publicação: 26/05/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5275
Assunto:
Administração Pública
Denominação
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Lei nº 2376 de 21/11/1979
- Institui o Calendário Municipal de Eventos.
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