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Lei nº 9944, de 22/05/2023

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Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA MUNICIPAL DOS ANIMAIS DE RUA” (04 de abril).

Matéria Originária: PL 13954/2023 - Autoria: Cícero da Saúde

Data de Promulgação: 22/05/2023

Data de Publicação: 26/05/2023

Veículo de Publicação: IOM N.º 5275

Assunto: Administração Pública
Denominação

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 2376/1979 - Institui o Calendário Municipal de Eventos.