Lei nº 9933, de 27/04/2023
Altera a Lei 5.238/1999, que reclassificou e autorizou doação, à Associação Terapêutica de Estimulação Auditiva e Linguagem-ATEAL, de área pública situada em Vila Ponte de Campinas, para destiná-la à construção de Centro de Estudo e Pesquisas e Núcleo de Implante Coclear.
Matéria Originária: PL 13955/2023 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 27/04/2023
Data de Publicação: 05/05/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5265
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
