Lei nº 9933, de 27/04/2023

Altera a Lei 5.238/1999, que reclassificou e autorizou doação, à Associação Terapêutica de Estimulação Auditiva e Linguagem-ATEAL, de área pública situada em Vila Ponte de Campinas, para destiná-la à construção de Centro de Estudo e Pesquisas e Núcleo de Implante Coclear.

Matéria: PL nº 13955/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/04/2023

Data de Publicação: 05/05/2023

Veículo de Publicação: IOM N.º 5265

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 5238 de 19/03/1999 - RECLASSIFICA E AUTORIZA DOAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO TERAPÊUTICA DE ESTIMULAÇÃO AUDITIVA E LINGUAGEM - ATEAL, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA EM VILA PONTE DE CAMPINAS. [PARA UTILIZAÇÃO COMO ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE SUA SEDE]
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