Lei nº 9924, de 12/04/2023
Concede gratificação aos servidores designados para as atribuições de leiloeiro oficial, de agente de contratação, de pregoeiro e de membro da comissão de contratação; e revoga a Lei 7.446/2010, correlata.
Data de Promulgação: 12/04/2023
Data de Publicação: 14/04/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5257
Assunto:
Administração Pública
Servidores
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei nº 7446 de 22/04/2010
- CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DESIGNADOS PARA AS ATRIBUIÇÕES DE LEILOEIRO OFICIAL DO MUNICÍPIO E PREGOEIRO.
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