Lei nº 9924, de 12/04/2023
Concede gratificação aos servidores designados para as atribuições de leiloeiro oficial, de agente de contratação, de pregoeiro e de membro da comissão de contratação; e revoga a Lei 7.446/2010, correlata.
Matéria Originária: PL 13941/2023 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 12/04/2023
Data de Publicação: 14/04/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5257
Assunto:
Administração Pública
Servidores
Situação: Em vigor
