Lei nº 9921, de 10/04/2023
Altera a Lei 5.228/1999, que incluiu no Calendário Municipal de Eventos o “Concurso Miss Pérola Negra da Região”, para prever mudança da nomenclatura e data de realização do evento.
Matéria Originária: PL 13919/2023 - Autoria: José Antônio Kachan Júnior
Data de Promulgação: 10/04/2023
Data de Publicação: 13/04/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5256
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
