Lei nº 9891, de 24/02/2023
Autoriza concessão de Bolsa-Auxílio a adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social, participantes do projeto "Ressignificando Histórias"; e revoga a Lei nº. 4.629/1995.
Matéria Originária: PL 13909/2023 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 24/02/2023
Data de Publicação: 01/03/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5236
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
