Lei nº 9845, de 26/10/2022

Altera a Lei 9.801/22, que estabeleceu a Lei Diretrizes Orçamentárias-LDO para 2023, para ampliar prazo de inclusão no projeto de lei orçamentária de operações de créditos para investimentos no Município.

Matéria: PL nº 13829/2022 (Prefeito Municipal)


Data de Promulgação: 26/10/2022

Data de Publicação: 04/11/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5172

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 9801 de 05/07/2022 - Estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023.
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