Lei nº 9820, de 08/09/2022
Altera a Lei 9.060/2018, que prevê divulgação de relatório de obras públicas paralisadas e afixação de placa correlata, para redefinir periodicidades da divulgação e do objeto do relatório.
Matéria Originária: PL 13727/2022 - Autoria: Daniel Lemos
Data de Promulgação: 08/09/2022
Data de Publicação: 14/09/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5143
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
