Lei nº 9820, de 08/09/2022

Altera a Lei 9.060/2018, que prevê divulgação de relatório de obras públicas paralisadas e afixação de placa correlata, para redefinir periodicidades da divulgação e do objeto do relatório.

Matéria: PL nº 13727/2022 (Daniel Lemos Dias Pereira)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/09/2022

Data de Publicação: 14/09/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5143

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 9060 de 11/10/2018 - Prevê divulgação de relatório de obras públicas paralisadas e afixação de placa correlata.
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