Lei nº 9772, de 27/05/2022

Altera a Lei 1.919/1972, que regula a denominação de vias, próprios e logradouros públicos, para prever, na denominação de praças destinadas a convívio entre tutores e animais de estimação (“praças pet”), o uso de nomes de cães do Canil da Guarda Municipal.

Matéria: PL nº 13701/2022 (Daniel Lemos Dias Pereira)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/05/2022

Data de Publicação: 01/06/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5094

Assunto: Administração Pública
Animais
Denominação

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 1919 de 12/07/1972 - Regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis.
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