Lei nº 9772, de 27/05/2022
Altera a Lei 1.919/1972, que regula a denominação de vias, próprios e logradouros públicos, para prever, na denominação de praças destinadas a convívio entre tutores e animais de estimação (“praças pet”), o uso de nomes de cães do Canil da Guarda Municipal.
Data de Promulgação: 27/05/2022
Data de Publicação: 01/06/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5094
Assunto:
Administração Pública
Animais
Denominação
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 1919 de 12/07/1972
- Regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis.
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