Lei nº 9772, de 27/05/2022
Altera a Lei 1.919/1972, que regula a denominação de vias, próprios e logradouros públicos, para prever, na denominação de praças destinadas a convívio entre tutores e animais de estimação (“praças pet”), o uso de nomes de cães do Canil da Guarda Municipal.
Matéria Originária: PL 13701/2022 - Autoria: Daniel Lemos
Data de Promulgação: 27/05/2022
Data de Publicação: 01/06/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5094
Assunto:
Administração Pública
Animais
Denominação
Situação: Em vigor
