Projeto de Lei nº 13701/2022
Altera a Lei 1.919/1972, que regula a denominação de vias, próprios e logradouros públicos, para prever, na denominação de praças destinadas a convívio entre tutores e animais de estimação (“praças pet”), o uso de nomes de cães do Canil da Guarda Municipal.
Autoria: Daniel Lemos
Data de Apresentação: 19/04/2022
Proposição Digital:
Protocolo: 88261/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5087, de 13/05/2022.
Último Local: 30/05/2022 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
50ª Sessão Ordinária
Data: 19 de abril de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
53ª Sessão Ordinária
Data: 10 de maio de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 10/05/2022 00:00:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 18/04/2022 00:00:00 |
