Projeto de Lei nº 13701/2022

Altera a Lei 1.919/1972, que regula a denominação de vias, próprios e logradouros públicos, para prever, na denominação de praças destinadas a convívio entre tutores e animais de estimação (“praças pet”), o uso de nomes de cães do Canil da Guarda Municipal.

Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/04/2022

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 88261/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5087, de 13/05/2022.

Norma Derivada: Lei nº 9772/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/05/2022 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.701 FAOUAZ TAHA 10/05/2022 00:00:00
Parecer - 511 Procuradoria Jurídica 18/04/2022 00:00:00
  • 30/05/2022 00:00:00
    Norma promulgada
    OF. GP.L n.º 158/2022.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 10/05/2022 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 10/05/2022 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 06/05/2022 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 53.ª S.O. de 10/05/2022.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 19/04/2022 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 19/04/2022 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
  • 19/04/2022 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 19/04/2022 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 12/04/2022 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 19/04/2022.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 12/04/2022 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 12/04/2022 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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