Lei nº 9764, de 19/05/2022
Altera a Lei 5.805/2002, que instituiu e incluiu no Calendário Municipal de Eventos o “Dia do Trabalhador da Saúde”, para prever sua forma de celebração.
Matéria Originária: PL 13474/2021 - Autoria: José Antônio Kachan Júnior
Data de Promulgação: 19/05/2022
Data de Publicação: 25/05/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5091
Assunto:
Administração Pública
Saúde
Situação: Em vigor
