Lei nº 9705, de 16/02/2022

Autoriza alienação, mediante doação, à Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, de percentual de área pública situada na Rua Guido Nano, núcleo denominado "Jardim Vitória da Conquista", para fim habitacional.

Matéria: PL nº 13627/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/02/2022

Data de Publicação: 23/02/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5051

Assunto: Administração Pública
Habitação
Utilidade Pública

Situação: Em vigor

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