Projeto de Lei nº 13627/2022
Autoriza alienação, mediante doação, à Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, de percentual de área pública situada na Rua Guido Nano, núcleo denominado "Jardim Vitória da Conquista", para fim habitacional.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 01/02/2022
Protocolo: 87883/2022
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5050, de 18/02/2022.
Último Local: 21/02/2022 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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3 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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4 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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5 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
39ª Sessão Ordinária
Data: 01 de fevereiro de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 16
41ª Sessão Ordinária
Data: 15 de fevereiro de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| FAOUAZ TAHA | 15/02/2022 00:00:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 31/01/2022 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 27/01/2022 00:00:00 |
