Lei nº 9688, de 01/12/2021
Altera a Lei nº. 5.090/1997, que cria o Fundo Municipal de Trânsito e autoriza crédito orçamentário correlato, para atualizar composição do Conselho Diretor; e dar outras providências.
Matéria Originária: PL 13584/2021 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 01/12/2021
Data de Publicação: 14/12/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 5017
Assunto:
Administração Pública
Finanças
Situação: Em vigor
