Lei nº 9688, de 01/12/2021
Altera a Lei nº. 5.090/1997, que cria o Fundo Municipal de Trânsito e autoriza crédito orçamentário correlato, para atualizar composição do Conselho Diretor; e dar outras providências.
Data de Promulgação: 01/12/2021
Data de Publicação: 14/12/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 5017
Assunto:
Administração Pública
Finanças
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 5090 de 30/12/1997
- Cria o Fundo Municipal de Trânsito e autoriza crédito orçamentário correlato.
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