Lei nº 9688, de 01/12/2021

Altera a Lei nº. 5.090/1997, que cria o Fundo Municipal de Trânsito e autoriza crédito orçamentário correlato, para atualizar composição do Conselho Diretor; e dar outras providências.

Matéria: PL nº 13584/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/12/2021

Data de Publicação: 14/12/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 5017

Assunto: Administração Pública
Finanças

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 5090 de 30/12/1997 - Cria o Fundo Municipal de Trânsito e autoriza crédito orçamentário correlato.
Nova Pesquisa Voltar