Lei nº 5090, de 30/12/1997

Cria o Fundo Municipal de Trânsito e autoriza crédito orçamentário correlato.

Matéria: PL nº 7203/1997 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 30/12/1997

Data de Publicação: 31/12/1997

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: Veto Parcial Mantido-Início de vigência: 01/01/1998. Regimento Interno do Conselho Diretor: Decreto 17.256, de 06/04/1999. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) ALTERADA pela Lei n.º 9.688/2021.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 17256 de 06/04/1999 - CRIA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO.
Alteração Lei nº 9688 de 01/12/2021 - Altera a Lei nº. 5.090/1997, que cria o Fundo Municipal de Trânsito e autoriza crédito orçamentário correlato, para atualizar composição do Conselho Diretor; e dar outras providências.
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