Lei nº 5090, de 30/12/1997
Cria o Fundo Municipal de Trânsito e autoriza crédito orçamentário correlato.
Data de Promulgação: 30/12/1997
Data de Publicação: 31/12/1997
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Observações: Veto Parcial Mantido-Início de vigência: 01/01/1998.
Regimento Interno do Conselho Diretor: Decreto 17.256, de 06/04/1999.
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
ALTERADA pela Lei n.º 9.688/2021.
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Decreto do Executivo nº 17256 de 06/04/1999
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CRIA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO.
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Alterada por
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Lei nº 9688 de 01/12/2021
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Altera a Lei nº. 5.090/1997, que cria o Fundo Municipal de Trânsito e autoriza crédito orçamentário correlato, para atualizar composição do Conselho Diretor; e dar outras providências.
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