Projeto de Lei nº 13584/2021
Altera a Lei nº. 5.090/1997, que cria o Fundo Municipal de Trânsito e autoriza crédito orçamentário correlato, para atualizar composição do Conselho Diretor; e dar outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 16/11/2021
Protocolo: 87545/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5011, de 03/12/2021.
Último Local: 13/12/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Edicarlos Vieira - Suprime condição para participação da sociedade civil no Conselho Diretor do Fundo Municipal de Trânsito. | Aprovado(a) |
35ª Sessão Ordinária
Data: 16 de novembro de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
37ª Sessão Ordinária
Data: 30 de novembro de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 10
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 30/11/2021 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 12/11/2021 00:00:00 | |
| PJ | 12/11/2021 00:00:00 |
