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Lei nº 9639, de 28/09/2021

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Prorroga o mandato dos integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural.

Matéria Originária: PL 13512/2021 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 28/09/2021

Data de Publicação: 30/09/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 4974

Assunto: Administração Pública
Trabalho

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 9704/2022 - Prorroga o mandato dos integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural, até 31 de maio de 2022.