Lei nº 9619, de 26/08/2021
Altera a Lei 8.507/2015, que cria a CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA DA CULTURA para incentivo de atividades culturais e artísticas, para incluir artistas individuais e grupos artísticos como beneficiários.
Matéria Originária: PL 13411/2021 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 26/08/2021
Data de Publicação: 02/09/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4959
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
