Lei nº 9619, de 26/08/2021

Altera a Lei 8.507/2015, que cria a CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA DA CULTURA para incentivo de atividades culturais e artísticas, para incluir artistas individuais e grupos artísticos como beneficiários.

Matéria: PL nº 13411/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/08/2021

Data de Publicação: 02/09/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 4959

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8507 de 13/10/2015 - Cria a CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA DA CULTURA para incentivo de atividades culturais e artísticas.
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