Lei nº 9599, de 25/06/2021
Altera a Lei 8.334/2014, que exige, em locais privados de prática esportiva e no comércio de produtos correlatos, advertência sobre as consequências do uso de esteroides anabolizantes, para acrescentar informação sobre venda sob prescrição médica.
Matéria Originária: PL 13275/2020 - Autoria: Faouaz Taha
Data de Promulgação: 25/06/2021
Data de Publicação: 30/06/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4930
Assunto:
Administração Pública
Saúde
Situação: Em vigor
