Projeto de Lei nº 13275/2020
Altera a Lei 8.334/2014, que exige, em locais privados de prática esportiva e no comércio de produtos correlatos, advertência sobre as consequências do uso de esteroides anabolizantes, para acrescentar informação sobre venda sob prescrição médica.
Autoria: Faouaz Taha
Data de Apresentação: 13/10/2020
Proposição Digital:
Protocolo: 85765/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 29/06/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Ligabó -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
158ª Sessão Ordinária
Data: 13 de outubro de 2020
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
15ª Sessão Ordinária
Data: 08 de junho de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 08/06/2021 00:00:00 | |
| PJ | 08/10/2020 00:00:00 |
