Lei nº 9433, de 03/06/2020
Altera a Lei 8.344/2014, que regula a transparência da gestão de recursos públicos municipais por entidades da área de saúde que os recebam, para estender seus efeitos a entidades de quaisquer áreas e ampliar as informações a serem disponibilizadas.
Data de Promulgação: 03/06/2020
Data de Publicação: 10/06/2020
Veículo de Publicação: IOM n.º 4750
Assunto:
Administração Pública
Saúde
Utilidade Pública
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 8344 de 03/12/2014
- Regula a transparência da gestão de recursos públicos municipais por entidades privadas sem fins lucrativos que prestem serviços e/ou realizem ações de interesse público.
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