Lei nº 9433, de 03/06/2020
Altera a Lei 8.344/2014, que regula a transparência da gestão de recursos públicos municipais por entidades da área de saúde que os recebam, para estender seus efeitos a entidades de quaisquer áreas e ampliar as informações a serem disponibilizadas.
Matéria Originária: PL 12605/2018 - Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Promulgação: 03/06/2020
Data de Publicação: 10/06/2020
Veículo de Publicação: IOM n.º 4750
Assunto:
Administração Pública
Saúde
Utilidade Pública
Situação: Em vigor
