Projeto de Lei nº 12605/2018

Altera a Lei 8.344/2014, que regula a transparência da gestão de recursos públicos municipais por entidades da área de saúde que os recebam, para estender seus efeitos a entidades de quaisquer áreas e ampliar as informações a serem disponibilizadas.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/08/2018

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 81190/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4742, de 22/05/2020.

Norma Derivada: Lei nº 9433/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/06/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Delano -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L. nº. 113/2020 PREFEITO MUNICIPAL 03/06/2020 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.605 FAOUAZ TAHA 19/05/2020 00:00:00
Parecer - 710 Procurador Jurídico 10/08/2018 00:00:00
  • 05/06/2020 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 19/05/2020 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 19/05/2020 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 15/05/2020 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 140. SO de 19/05/2020
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 22/08/2018 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 14/08/2018 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
  • 14/08/2018 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 14/08/2018 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 09/08/2018 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 14/08/2018
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 09/08/2018 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 09/08/2018 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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