Projeto de Lei nº 12605/2018
Altera a Lei 8.344/2014, que regula a transparência da gestão de recursos públicos municipais por entidades da área de saúde que os recebam, para estender seus efeitos a entidades de quaisquer áreas e ampliar as informações a serem disponibilizadas.
Autoria:
Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 14/08/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4742, de 22/05/2020.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 05/06/2020 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada
-
1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
-
2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
- Relatoria: Delano -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
70ª Sessão Ordinária
Data: 14 de agosto de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
140ª Sessão Ordinária
Data: 19 de maio de 2020
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Votação Nominal
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Cícero da Saúde
PL
Ausente
Douglas Medeiros
PSDB
Ausente
Faouaz Taha
PSDB
Na Presid.
Gustavo Martinelli
DEM
Sim
Leandro Palmarini
PL
Ausente
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Ausente
Rogério Ricardo
DEM
Ausente
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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PREFEITO MUNICIPAL
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03/06/2020 00:00:00 |
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FAOUAZ TAHA
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19/05/2020 00:00:00 |
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|
Procurador Jurídico
|
10/08/2018 00:00:00 |
05/06/2020 00:00:00
Norma promulgada
Unidade de Destino: Arquivo
19/05/2020 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
19/05/2020 00:00:00
Proposição aprovada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
15/05/2020 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 140. SO de 19/05/2020
Unidade de Destino: Plenário
22/08/2018 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
14/08/2018 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
14/08/2018 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
14/08/2018 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
09/08/2018 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
EM 14/08/2018
Unidade de Destino: Plenário
09/08/2018 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
09/08/2018 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
