Lei nº 8344, de 03/12/2014
Regula a transparência da gestão de recursos públicos municipais por entidades privadas sem fins lucrativos que prestem serviços e/ou realizem ações de interesse público.
Matéria Originária: PL 11554/2014 - Autoria: Paulo Eduardo Silva Malerba
Data de Promulgação: 03/12/2014
Data de Publicação: 10/12/2014
Veículo de Publicação: IOM 4001
Assunto:
Finanças
Saúde
Situação: Em vigor
