Projeto de Lei nº 11554/2014
Regula a transparência da gestão de recursos públicos municipais por entidades da área de saúde que os recebam.
Autoria: Paulo Eduardo Silva Malerba
Data de Apresentação: 05/05/2014
Proposição Digital:
Protocolo: 69657/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 14/05/2014 - IOM n.º 3.931 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 14/11/2014 - IOM n.º 3993
Último Local: 04/12/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Paulo Eduardo Silva Malerba - ACRESCENTA SANÇÃO. | Retirado |
| Emenda Modificativa nº 2 - Paulo Eduardo Silva Malerba - Detalha entidades sujeitas à norma e informações a serem prestadas. | Aprovado(a) |
58ª Sessão Ordinária
Data: 06 de maio de 2014
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
82ª Sessão Ordinária
Data: 11 de novembro de 2014
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente | 11/11/2014 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 05/05/2014 00:00:00 |
