Ato nº 773, de 19/03/2020

INSTITUI REGIME ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Texto Original

Data de Promulgação: 19/03/2020

Data de Publicação: 20/03/2020

Veículo de Publicação: IOM

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Resolução nº 594 de 03/04/2020 - Referenda disposições do Ato da Mesa 772/2020, que prevê medidas temporárias de prevenção à transmissão do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal, e do Ato da Mesa 773/2020, que institui regime especial de funcionamento da Câmara Municipal em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19); e altera, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, o horário das sessões ordinárias. REFERENDA
Revogação Ato nº 783 de 07/05/2020 - ALTERA O ATO 772/2020, QUE PREVÊ MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO À TRANSMISSÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E REVOGA O ATO 773/2020, QUE INSTITUIU REGIME ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, O ATO 775/2020, QUE INSTITUIU REGRAMENTO COM RELAÇÃO À ENTREGA DE FOLHAS DE FREQUÊNCIA, E O ATO 776/2020, QUE PREVÊ, DURANTE O REGIME ESPECIAL, POSSIBILIDADE DE REUNIÕES PÚBLICAS VIRTUAIS.
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