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Lei nº 9363, de 18/12/2019

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Fixa o Orçamento Público para o exercício de 2020.

Matéria Originária: PL 13017/2019 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 18/12/2019

Data de Publicação: 26/12/2019

Veículo de Publicação: IOM 4656

Assunto: Administração Pública
Finanças

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 8862/2017 - Institui o Plano Plurianual (PPA) 2018/2021, o Plano de Metas de Governo e as Metas e Prioridades de 2018.