Lei nº 9363, de 18/12/2019

Fixa o Orçamento Público para o exercício de 2020.

Matéria: PL nº 13017/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/12/2019

Data de Publicação: 26/12/2019

Veículo de Publicação: IOM 4656

Assunto: Administração Pública
Finanças

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8862 de 16/11/2017 - Institui o Plano Plurianual (PPA) 2018/2021, o Plano de Metas de Governo e as Metas e Prioridades de 2018.
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