Resolução nº 582, de 19/06/2018
Altera o Regimento Interno, para prever casos de impossibilidade de declaração de utilidade pública.
Matéria Originária: PR 816/2018 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 19/06/2018
Data de Publicação: 22/06/2018
Veículo de Publicação: IOM - Edição 4415
Situação: Em vigor
