Altera o Regimento Interno, para prever casos de impossibilidade de declaração de utilidade pública.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 12/06/2018
Protocolo: 80679/2018
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 20/06/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Rejeitado)
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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