Lei nº 8871, de 05/12/2017

Altera a Lei 8.199/2014, que consolidou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal, para prever que o provimento do cargo de Assessor de Informações e Cerimonial será por servidor efetivo; prever a Escola do Legislativo de Jundiaí-ELJ; e dar outras providências.

Matéria: PL nº 12401/2017 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/12/2017

Data de Publicação: 15/12/2017

Veículo de Publicação: IOM 4343

Assunto: Câmara
Servidores

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Ato nº 744 de 11/02/2019 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, AS AÇÕES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DE JUNDIAÍ - ELJ.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8199 de 15/04/2014 - Consolida o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Jundiaí; altera anexos, revoga leis correlatas e dá outras providências.
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