Lei nº 8764, de 03/03/2017

Altera a Lei 8.199/2014, que reestruturou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Jundiaí, para redefinir atribuições da área jurídica e dar outras providências.

Matéria Originária: PL 12193/2017 - Autoria: Mesa Diretora

Data de Promulgação: 03/03/2017

Data de Publicação: 08/03/2017

Veículo de Publicação: IOM 4253

Assunto: Câmara
Servidores

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 9419/2020 - Reduz os subsídios dos Vereadores e os vencimentos dos cargos em comissão da Câmara Municipal nos percentuais, condição e período que especifica.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 8199/2014 - Consolida o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Jundiaí; altera anexos, revoga leis correlatas e dá outras providências.
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