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Lei nº 8686, de 12/07/2016

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Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 12027/2016 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 12/07/2016

Data de Publicação: 18/07/2016

Veículo de Publicação: IOM 4183

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 8890/2017 - Altera as Leis de Diretrizes Orçamentarias (LDO) de 2017 e 2018, para dispor sobre créditos, transposições, transferências e remanejamentos orçamentários; e ratifica atos correlatos da Administração Direta e Indireta editados em 2017.