Lei nº 8890, de 20/12/2017

Altera as Leis de Diretrizes Orçamentarias (LDO) de 2017 e 2018, para dispor sobre créditos, transposições, transferências e remanejamentos orçamentários; e ratifica atos correlatos da Administração Direta e Indireta editados em 2017.

Matéria Originária: PL 12447/2017 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 20/12/2017

Data de Publicação: 22/12/2017

Veículo de Publicação: IOM 4347

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 8686/2016 - Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Altera LEI 8807/2017 - Estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018.
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