Prorroga, até 30 de julho de 2016, o mandato dos membros do Conselho do Plano Diretor.
Matéria: PL nº 12020/2016 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 29/04/2016
Data de Publicação: 04/05/2016
Veículo de Publicação: IOM 4158
Assunto: Planejamento
Situação: Em vigor
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