Lei nº 8647, de 29/04/2016

Prorroga, até 30 de julho de 2016, o mandato dos membros do Conselho do Plano Diretor.

Matéria: PL nº 12020/2016 (Prefeito Municipal)


Data de Promulgação: 29/04/2016

Data de Publicação: 04/05/2016

Veículo de Publicação: IOM 4158

Assunto: Planejamento

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7370 de 18/11/2009 - REGULA A COMISSÃO DO PLANO DIRETOR DE JUNDIAÍ.
Altera Lei nº 7857 de 11/05/2012 - INSTITUI O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO.
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