Lei nº 8635, de 06/04/2016
Exige, em maternidades, ambulatórios e consultórios de ginecologia e pediatria, cartaz com as informações que especifica sobre doação de leite materno.
Matéria Originária: PL 11654/2014 - Autoria: Dirlei Gonçalves
Data de Promulgação: 06/04/2016
Data de Publicação: 13/04/2016
Veículo de Publicação: IOM 4153
Assunto:
Saúde
Situação: Em vigor
Observações: - iniciativa: DIRLEI GONÇALVES; veto total rejeitado pelo Plenário; norma promulgada pela Câmara. - ADIN 2155107-47.2016.8.26.0000 protocolada em 03-08-2016; liminar deferida em 01-11-2016. - ADIN julgada improcedente, revogada a liminar em 24-05-2017 - Interposto Recurso Extraordinário em 13-07-2017; - Negado seguimento ao Recurso Extraordinário, decurso de prazo desta decisão em 23-11-2017
