Lei Complementar nº 565, de 21/10/2015

Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para possibilitar antecipação ou postergação do ponto facultativo de 28 de outubro; e dá outra providência.

Matéria: PLC nº 1002/2015 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/10/2015

Data de Publicação: 23/10/2015

Veículo de Publicação: IOM 4103

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 499 de 22/12/2010 - Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos.
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