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Lei nº 8392, de 27/03/2015

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Matéria Originária: PL 11680/2014 - Autoria: Paulo Malerba

Data de Promulgação: 27/03/2015

Data de Publicação: 08/04/2015

Veículo de Publicação: IOM 4037

Assunto: Meio Ambiente
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Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
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