Lei nº 8392, de 27/03/2015
Prevê publicidade de parecer favorável a corte ou supressão de árvore.
Data de Promulgação: 27/03/2015
Data de Publicação: 08/04/2015
Veículo de Publicação: IOM 4037
Assunto:
Meio Ambiente
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Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei nº 9819 de 06/09/2022
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Prorroga o mandato dos membros do Conselho Fiscal da Fundação Serra do Japi, até 26 de janeiro de 2023.
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