Lei nº 8377, de 26/02/2015
ALTERA A LEI 7.609/10, QUE EXIGE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES ESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS EVOCADAS NOS RECÉM-NASCIDOS, PARA FAZER CONSTAR A EXPRESSÃO "TESTE DA ORELHINHA" E REFORMULAR A MULTA.
Matéria Originária: PL 11660/2014 - Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Promulgação: 26/02/2015
Data de Publicação: 06/03/2015
Veículo de Publicação: IOM 4026
Assunto:
Saúde
Situação: Em vigor
Observações: - iniciativa: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS; veto parcial rejeitado; dispositivo promulgado pelo presidente da Câmara. - ADIN 2155252-06.2016.8.26.0000 protocolada em 03-08-2016; liminar indeferida em 05-08-2016; processo extinto por acórdão de 30-11-2016.
