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Lei nº 7609, de 14/12/2010

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EXIGE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES ESTRUTURA PARA REALIZAÇÃO DO EXAME DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS EVOCADAS NOS RECÉM-NASCIDOS.

Matéria Originária: PL 10704/2010 - Autoria: Gustavo Martinelli

Data de Promulgação: 14/12/2010

Data de Publicação: 17/12/2010

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Observações: SAÚDE - Hospitais e Similares Autor: GUSTAVO MARTINELLI

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 8377/2015 - ALTERA A LEI 7.609/10, QUE EXIGE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES ESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS EVOCADAS NOS RECÉM-NASCIDOS, PARA FAZER CONSTAR A EXPRESSÃO "TESTE DA ORELHINHA" E REFORMULAR A MULTA.