Lei nº 8202, de 24/04/2014
ALTERA A LEI 1.919/72, QUE REGULA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS, PARA VEDAR O USO DE NOME DE PESSOA QUE TENHA COMETIDO CRIME DE LESA-HUMANIDADE, VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS OU CRIME HEDIONDO.
Matéria Originária: PL 11421/2013 - Autoria: Prof. Rafael Purgato
Data de Promulgação: 24/04/2014
Data de Publicação: 30/04/2014
Veículo de Publicação: IOM 3927
Assunto:
Denominação
Situação: Em vigor
