Lei nº 8202, de 24/04/2014
ALTERA A LEI 1.919/72, QUE REGULA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS, PARA VEDAR O USO DE NOME DE PESSOA QUE TENHA COMETIDO CRIME DE LESA-HUMANIDADE, VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS OU CRIME HEDIONDO.
Data de Promulgação: 24/04/2014
Data de Publicação: 30/04/2014
Veículo de Publicação: IOM 3927
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 1919 de 12/07/1972
- Regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis.
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Nova Pesquisa
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