Projeto de Lei nº 11421/2013
Altera a Lei 1.919/72, que regula a denominação de logradouros e próprios públicos, para vedar o uso de nome de pessoa que tenha cometido crime de lesa-humanidade ou violação de direitos humanos.
Autoria: Prof. Rafael Purgato
Data de Apresentação: 14/11/2013
Protocolo: 68478/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 22/11/2013 - IOM N.º 3.870 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 04/04/2014 - IOM n.º 3.921
Último Local: 29/04/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Paulo Sergio - Delegado - ALTERA REDAÇÃO. | Aprovado(a) |
| Emenda Modificativa nº 2 - Prof. Rafael Purgato - ALTERA REDAÇÃO. | Aprovado(a) |
40ª Sessão Ordinária
Data: 19 de novembro de 2013
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
53ª Sessão Ordinária
Data: 01 de abril de 2014
Fase: Ordem do Dia / Item: 9
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente | 02/04/2014 00:00:00 | |
| CJ | 14/11/2013 00:00:00 |
