Lei nº 8141, de 26/02/2014
ALTERA A LEI 7.730/11, QUE VEDA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO, PARA PREVER CARTAZ INFORMATIVO CORRELATO.
Matéria Originária: PL 11254/2013 - Autoria: Antonio de Padua Pacheco
Data de Promulgação: 26/02/2014
Data de Publicação: 05/03/2014
Veículo de Publicação: IOM 3911
Assunto:
Saúde
Situação: Em vigor
