Lei nº 8141, de 26/02/2014

ALTERA A LEI 7.730/11, QUE VEDA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO, PARA PREVER CARTAZ INFORMATIVO CORRELATO.

Matéria: PL nº 11254/2013 (Antonio de Padua Pacheco)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/02/2014

Data de Publicação: 05/03/2014

Veículo de Publicação: IOM 3911

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7730 de 05/09/2011 - Veda exigência de depósito prévio para internação em hospital privado.
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