Projeto de Lei nº 11254/2013
Altera a Lei 7.730/11, que veda exigência de depósito prévio para internação em hospital privado, para prever cartaz informativo correlato.
Autoria: Antonio de Padua Pacheco
Data de Apresentação: 08/04/2013
Processo: 66787/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: PARECER CONTRÁRIO CJR (APTO)
Último Local: 28/02/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer Contrário (Favorável - Rejeitado)
42ª Sessão Ordinária
Data: 03 de dezembro de 2013
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
45ª Sessão Ordinária
Data: 04 de fevereiro de 2014
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
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Autógrafo - Autógrafo PL 11.254
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Presidente | 05/02/2014 00:00:00 |
| CJ | 11/04/2013 00:00:00 |
