Lei nº 7730, de 05/09/2011
Veda exigência de depósito prévio para internação em hospital privado.
Data de Promulgação: 05/09/2011
Observações: saúde - hospitais
veto total rejeitado; promulgada pelo presidente da Câmara.
Autor: JOSÉ GALVÃO BRAGA CAMPOS
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Alteração
|
Lei nº 8141 de 26/02/2014
-
ALTERA A LEI 7.730/11, QUE VEDA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO, PARA PREVER CARTAZ INFORMATIVO CORRELATO.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar