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Lei nº 7730, de 05/09/2011

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Veda exigência de depósito prévio para internação em hospital privado.

Matéria Originária: PL 10252/2009 - Autoria: José Galvão Braga Campos

Data de Promulgação: 05/09/2011

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Observações: saúde - hospitais veto total rejeitado; promulgada pelo presidente da Câmara. Autor: JOSÉ GALVÃO BRAGA CAMPOS

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 8141/2014 - ALTERA A LEI 7.730/11, QUE VEDA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO, PARA PREVER CARTAZ INFORMATIVO CORRELATO.