Lei nº 8136, de 11/02/2014

EXIGE, DE MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PRIVADOS CONGÊNERES, EXAME DE FRÊNULO LINGUAL ("TESTE DA LINGUINHA") EM RECÉM-NASCIDOS.

Matéria: PL nº 11318/2013 (Dirlei Gonçalves)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/02/2014

Data de Publicação: 14/02/2014

Veículo de Publicação: IOM 3905

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Observações: veto total rejeitado (04-02-2014); promulgada pelo presidente da Câmara.

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