Lei nº 8136, de 11/02/2014
EXIGE, DE MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PRIVADOS CONGÊNERES, EXAME DE FRÊNULO LINGUAL ("TESTE DA LINGUINHA") EM RECÉM-NASCIDOS.
Matéria Originária: PL 11318/2013 - Autoria: Dirlei Gonçalves
Data de Promulgação: 11/02/2014
Data de Publicação: 14/02/2014
Veículo de Publicação: IOM 3905
Assunto:
Saúde
Situação: Revogada
Observações: veto total rejeitado (04-02-2014); promulgada pelo presidente da Câmara. Revogada em 07/06/2024 pela Lei 10.171.
