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Lei nº 8117, de 13/12/2013

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ALTERA A LEI 8.062/13, PARA SUBSTITUIR MINUTA DE CONVÊNIO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL – FUMAS COM CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NO RESIDENCIAL VIDEIRAS.

Matéria Originária: PL 11441/2013 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 13/12/2013

Data de Publicação: 26/12/2013

Veículo de Publicação: IOM 3881

Assunto: Pactos

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LEI 8468/2015 - Revoga a Lei 8.062/13, que autoriza convênio da FUMAS com a Caixa Econômica Federal, para execução de trabalho social no Programa Nacional de Habitação Urbana com os beneficiários do Residencial Videiras; e a Lei 8.117/13, que a altera.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 8062/2013 - AUTORIZA CONVÊNIO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FUMAS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA EXECUÇÃO DE TRABALHO SOCIAL NO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA COM OS BENEFICIÁRIOS DO RESIDENCIAL VIDEIRAS.
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