Lei nº 8062, de 11/09/2013
AUTORIZA CONVÊNIO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FUMAS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA EXECUÇÃO DE TRABALHO SOCIAL NO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA COM OS BENEFICIÁRIOS DO RESIDENCIAL VIDEIRAS.
Data de Promulgação: 11/09/2013
Data de Publicação: 20/09/2013
Veículo de Publicação: IOM
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LEI 8117/2013
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ALTERA A LEI 8.062/13, PARA SUBSTITUIR MINUTA DE CONVÊNIO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL – FUMAS COM CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NO RESIDENCIAL VIDEIRAS.
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Revogada por
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LEI 8468/2015
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Revoga a Lei 8.062/13, que autoriza convênio da FUMAS com a Caixa Econômica Federal, para execução de trabalho social no Programa Nacional de Habitação Urbana com os beneficiários do Residencial Videiras; e a Lei 8.117/13, que a altera.
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